Textos Legais
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As compras em equipamentosmedicos.pt estão sujeitas à legislação europeia e nacional em matéria de contratos à distância, uma vez que se realizam fora dos locais comerciais.
Nos termos das presentes condições gerais de venda no sítio da Z-MED, Lda, e em acréscimo às outras definições aí contempladas, as seguintes condições terão o significado abaixo indicado.
1.1 “Condições Gerais”: são todas as condições de venda no sítio da Z-MED, Lda, aplicáveis à relação contratual existente entre a LWHFN Sociedade Comercial de Produtos, Serviços de Saúde e Bem-Estar, Lda e o cliente.
1.2 “Z-MED, Lda,” ou “Fornecedor” é a empresa proprietária do sítio equipamentosmedicos.pt, que tem por objectivo efectuar a venda através da Internet dos produtos disponíveis a profissionais do mercado sanitário e médico para o desempenho da sua actividade profissional. A empresa tem sede no Porto, Portugal.
1.3 “Produtos”: são todos os produtos e/ou mercadorias e/ou serviços comercializados pela Z-MED, Lda.
1.4 “Cliente”: é o comprador dos Produtos e Serviços, entendendo-se como tal a pessoa singular ou colectiva que procede à aquisição.
1.5 “Sítio”: o conjunto das páginas da Internet que podem ser consultadas no endereço da Z-MED, Lda.
Por contrato de compra e venda “on-line” entende-se o contrato à distância, isto é, o negócio jurídico que tem por objecto os produtos e os serviços disponibilizados no sítio, estipulado entre a Z-MED, Lda e o cliente no âmbito de um sistema de venda à distância organizado pelo fornecedor através do seu sítio.
3.1 Todos os contratos são concluídos directamente através do acesso por parte do cliente ao sítio onde, seguindo os procedimentos indicados, é acompanhado passo-a-passo até à conclusão do contrato para a compra do produto ou serviço.
3.2 Todas as encomendas de compra transmitidas à Z-MED, Lda, devem ser concluídas em todas as partes e devem conter os elementos necessários para a exacta identificação do Cliente, dos produtos ou serviços encomendados e do local de entrega da mercadoria.
3.3 A ordem de compra transmitida à Z-MED, Lda, é válida como proposta contratual do Cliente manifestada on-line.
3.4 A confirmação da encomenda por parte da Z-MED, Lda, transmitida ao Cliente para o endereço de correio electrónico por este indicado, confirma os dados da encomenda e é válida como aceitação da proposta contratual.
3.5 O contrato considera-se concluído e vinculativo para ambas as partes no momento em que a confirmação da encomenda de compra é enviada ao Cliente.
3.6 Z-MED, Lda, reserva-se o direito de não aceitar encomendas incompletas ou indevidamente preenchidas.
4.1 Z-MED, Lda, fará chegar ao Cliente os Produtos, seleccionados e encomendados segundo as modalidades constantes do capítulo anterior, por correio e/ou despachantes de confiança, ou pessoalmente com representantes próprios.
4.2 Uma vez que o acesso e a possibilidade de despachar encomendas “on-line” modificam em tempo real a disponibilidade do produto, a Z-MED, Lda, não garante a distribuição efectiva da mercadoria encomendada.
4.3 A entrega dos produtos está sujeita ao pagamento, por parte do Cliente, do respectivo preço através do meio escolhido de entre os disponibilizados pela Z-MED, Lda.
4.4 A documentação fiscal (factura) é emitida pela Z-MED, Lda, com base nos dados relativos à identificação do utilizador efectuada aquando do registo no sítio.
5.1 Todos os preços de venda dos Produtos indicados no Sítio estão expressos em Euros.
5.2 Salvo indicação em contrário, os preços dos Produtos não incluem IVA nem qualquer outro imposto.
5.3 Os preços de cada Produto, periodicamente indicados no Sítio, anulam e substituem os anteriores.
5.4 Os preços aplicados são os indicados no Sítio na altura da ordem de compra por parte do Cliente.
Os produtos não são fornecidos à experiência. O Cliente é responsável pela escolha dos Produtos encomendados e pela adaptação às suas exigências.
A Z-MED, Lda, informará o comprador por e-mail se o produto em questão estará ou não disponível em breve e o tempo previsto para o fornecimento. LWHFN Sociedade Comercial de Produtos, Serviços de Saúde e Bem-Estar, Lda compromete-se a respeitar o prazo comunicado no que se refere aos tempos de fornecimento, embora estes tempos não sejam vinculativos.
Z-MED, Lda, não se responsabiliza por problemas de força maior de qualquer natureza e género, caso não consiga efectuar o fornecimento nos tempos acordados e previstos no presente contrato. São causas de força maior, a título exemplificativo e não exaustivo, as operações da Autoridade Pública, a greve dos nossos trabalhadores, dos trabalhadores de outras empresas ou dos trabalhadores das transportadoras de que LWHFN Sociedade Comercial de Produtos, Serviços de Saúde e Bem-Estar, Lda se serve, bem como qualquer outra circunstância que esteja fora do controlo ou independente desta última.
8.1 Uma vez concluída a operação de compra on-line, o Cliente deve imprimir e guardar as presentes Condições Gerais.
8.2 As informações contidas nas Condições Gerais devem ser lidas e aceites pelo cliente antes do envio da ordem de compra. A aceitação é feita seleccionando o espaço correspondente. Se isto não acontecer, a ordem não poderá ser realizada.
9.1 O direito de rescisão aplica-se às pessoas singulares (consumidores) que actuam para fins que podem considerar-se estranhos à sua actividade profissional. Excluem-se, por isso, do direito de rescisão, as compras efectuadas por revendedores, empresas e pessoas singulares que actuam para fins ligados a uma actividade profissional.
9.2 Apenas o “consumidor” tem direito a rescindir do contrato 15 dias após a recepção da mercadoria, restituindo o artigo objecto da rescisão ao vendedor, que o reembolsará do preço da mercadoria restituída. Sublinhe-se que, quando a compra de um artigo está associada a uma oferta, o direito de rescisão será legitimamente exercido com a restituição de ambos os artigos objecto da compra, devido ao vínculo da acessoriedade do artigo em promoção относительно ao primeiro.
9.3 Para exercer o direito de rescisão, o consumidor deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da LWHFN Sociedade Comercial de Produtos, Serviços de Saúde e Bem-Estar, Lda, comunicando os elementos da factura. Em caso de rescisão parcial, para além da factura de compra, o cliente deve comunicar também o código do(s) artigo(s) adquirido(s) que pretende devolver. 48 horas após a comunicação, o consumidor deverá enviar por fax ou carta registada uma declaração escrita e assinada, revelando a vontade de exercer o direito de rescisão e recapitulando todos os dados acima indicados e solicitados para: LWHFN Sociedade Comercial de Produtos, Serviços de Saúde e Bem-Estar, Lda na Rua da Alegria, nº 466,4000-035 Porto.
9.4 Depois de obter a autorização para a devolução da mercadoria, no prazo de 15 dias, o consumidor deverá enviar às suas custas a mercadoria относительно à qual exerceu o direito de rescisão. Os produtos devem ser devolvidos íntegros, não utilizados e na embalagem original. Em nenhuma circunstância serão levantados pacotes contra-reembolso ou com portes por pagar.
Os pagamentos efectuados com cartão de crédito ou com outros meios electrónicos devem ser efectuados através de uma ligação protegida, directamente ligada ao Instituto Bancário titular e gestor do serviço de pagamento “on-line” com que Z-MED, Lda, tem acordo. Z-MED, Lda, não entra na posse dos dados do cartão de crédito do cliente e não pode ser considerada responsável por eventuais utilizações fraudulentas do cartão em questão.
Z-MED, Lda, reserva-se o direito de modificar as normas que disciplinam estas Condições Gerais, bem como as condições económicas aplicadas.
O cliente deve dotar-se autonomamente de aparelhos e programas adequados à ligação à Internet. Se o cliente não conseguir visualizar parte ou a totalidade do sítio, nenhuma acusação ou responsabilidade pode ser imputada à Z-MED, Lda.
Z-MED, Lda reserva-se o direito de suspender a visibilidade do sítio em todas ou apenas em parte das suas funções em relação a todas as exigências ligadas à eficácia e à segurança do mesmo. Nestes casos, a Z-MED, Lda, excepto por motivos de particular urgência, informará os clientes por qualquer meio considerado adequado e o mais brevemente possível.
14.1 Qualquer litígio relativo à aplicação, execução, interpretação e violação do contrato estipulado on-line pelo cliente com Z-MED, Lda está sujeito à jurisdição Portuguesa.
14.2 Relativamente a todas as disposições que não foram aqui expressas, são válidas as normas legais aplicáveis às relações e aos casos previstos no contrato estipulado on-line pelo cliente com Z-MED, Lda.
14.3 Elege-se como Foro competente o Tribunal da Comarca do Porto.